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Repetitivas, trazido no Código de Processo Civil de 2015; o dano moral decorrente ... Disponível em: <http://www.tjpe.jus.br/juizadosesp/EnunciadosCiveis.pdf>. ... responsabilidade no molde ianque-europeu (dito “notice and take down”. – cf.
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20 Abr 2020 ... ... um formulário online disponível no site https://www.tjpe.jus.br/web/coordenadoria-da-mulher/carta-de-mulheres. Depois de feito o cadastro, ...